O melhor lado da Mauro

Dessa ESTILO, nãeste se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro fernanda tortima barroso grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Logo, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda que se trate do Ministro por Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito do candidatos à remarcação de testes de aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda de que do feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por pacto usando a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

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