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nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase de cumprimento

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o fito de evitar tumulto processual, indefiro o pedido de fl. 582.Cumpre ressaltar qual este segundo reu podera promover em autos apartados o

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos do saúdo caracteriza-se como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura do cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação por grave comprometimento por saúpor em razão de outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e não Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos saiba como aptos a ensejar o procedimento.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razãeste por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria por titularidade dos reus, natural saiba como

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

Art 5º Fica suspensa a substituição por veículos, por parte dos detentores por outorga para operar este STPAC, a exceçãeste do veículo utilizando idade vencida e dos quadros comprovados por perda Completa por acidente ou roubo.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando por base pública, nãeste há de que se Debater em posse, mas em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por ação de interdito proibitório por parte do ocupante de terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta utilizando a anuência do Poder Público.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministfoirio Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execuçãeste de obras e serviçESTES públicos no Setor Noroeste.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de testes por aptidãeste física, em aqui razãeste de circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria do Estado do Transportes realizará 1 ajuste por áreas e rotas, tendo saiba como base os pleitos dos detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos técnicos realizados a partir de este recadastramento.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando sinal do recebimento, aos interessados.

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